PARECER Nº , DE 2021 - cas

Projeto de Lei 1900/2021 

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia.

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna - Gab 01, Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômica do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia”.

Na apreciação do art. 1º, os autores destacam a relevância do projeto ao reconhecer o interesse cultural, social e econômico o Estádio Joaquim Domingos Roriz.

Em relação ao art. 2º, os autores estabelecem, por ato do Poder Público, as ações de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos possam assegurar a proteção patrimonial do Estádio Joaquim Domingos Roriz.

Já os artigos 3º e 4º propõem que os eventos e ações realizadas no Estádio Joaquim Domingos Roriz sejam divulgados nos meios oficiais de comunicação.

Por fim, os art. 5º e 6º preveem que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, os autores desta proposta fazem uma breve referência ao Estádio Joaquim Domingos Roriz, localizado em Samambaia, e que esta proposta está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais da cidade. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 1.900, de 2021, observa-se  que este projeto atende a finalidade pública e reconhece e valoriza o Estádio Joaquim Domingos Roriz, localizado em Samambaia.

À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal que consideram a preservação do patrimônio Cultural como direito fundamental asseguram a Câmara Legislativa aprovar projetos que reconhecem estádios como relevantes valores sociais e culturais.

Vale ressaltar que o futebol está presente em inúmeras cenas do cotidiano brasileiro. É um dos grandes eventos aglutinador de emoções. E como fenômeno sociocultural, tem participação na economia, incentivando a criação de manifestações culturais.

Todavia é importante registrar que a proposta de reconhecer como relevância de interesse cultural, social e econômico o Estádio Joaquim Domingos Roriz possibilitará também dar visibilidade ao Estádio e implementar política pública para fomentar à pratica de esporte em Samambaia.

Destacamos que essa iniciativa serve como forma de o Poder Público incentivar o lazer, como forma de promoção social e dar apoio a práticas desportivas no Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em................................................

DEPUTADO joão cardoso

Relator(a)

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/09/2021 - 10 horas

Transmissão pela TV WEB CLDF e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa, 3 de setembro de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a revitalização do Setor Comercial Sul.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater a revitalização do Setor Comercial Sul, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2021, às 19h.

JUSTIFICAÇÃO 

Levantamento realizado pelo Sindicato do Comércio Varejista (Sindvarejista) no último mês apontou que o Setor Comercial Sul tem pelo menos 101 lojas fechadas e 680 salas sem funcionar. Entre as principais razões, o sindicato aponta a pandemia do novo coronavírus, o excesso de ambulantes e a falta de segurança no local.

Considerando que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) deu parecer contrário ao projeto Viva Centro, cujo objetivo é revitalizar áreas centrais da capital federal, faz-se imprescindível debater com diversos atores o referido tema. 

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY 

Deputada Distrital

À Secretaria Legislativa,

Em resposta à solicitação desta secretaria esclareço que os Projetos de Lei nº  2.167/2021 e nº 305/2019 tratam de temas distintos e não possuem, portanto, correlação ou analogia entre si. 

Fica esclarecido que o Projeto de Lei nº 2.167/2021, que “institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar” possui um objetivo amplo e geral, de modo a estabelecer finalidades e diretrizes de atuação extensivos, ou seja, relacionados a todos os alunos da rede de ensino. 

De outro modo, o Projeto de Lei 305/2019, que “institui o Programa CUIDAR - MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA, com o objetivo de diminuir a evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes no período escolar no âmbito do Distrito Federal”, possui finalidade específica de evitar a evasão escolar de meninas em situação de gravidez precoce, durante o período escolar. 

Diante de tais esclarecimentos, solicito que se prossiga com o andamento do Projeto de Lei nº 2.167 de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, com vistas a fornecer princípios e diretrizes para uma política pública que busca maior eficácia na prevenção do abandono e evasão escolar, tornando a escola um lugar mais atrativo e acolhedor para nossos alunos.

Atenciosamente, 

MARIANA VARGAS LIMA

Especial de Gabinete

(matrícula:23125)

Brasília, 03 de setembro de 2021